APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROOMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial subsidiário de desistência do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em loteamento, condenando as rés a restituírem ao autor 90% dos valores pagos. 2. Inexiste óbice ao conhecimento do recurso, por descumprimento à exigência do art. 1.010, inc. I, do CPC/2015 quando, embora não venham qualificadas na apelação,as partes estejam devidamente identificadas na petição inicial. 3. Apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer a reforma da r. sentença, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015. 4. O art. 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra que as apelações serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. No entanto, em relação à parte da r. sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, será recebida no efeito meramente devolutivo, conforme prevê o § 1º do referido artigo. Muito embora art. 1.012, os §§ 3º e 4º, do CPC/2015 admitida a concessão de efeito suspensivo quando houver a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, tais requisitos não foram demonstrados na hipótese. 5. Pode o promissário comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se às promitentes vendedoras reter parte das parcelas pagas. 6. Quanto ao montante da retenção, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago. 7. A devolução deve se dar de forma imediata e em uma única parcela, a teor da Súmula 543 do STJ. 8. A multa por litigância de má-fé em face da interposição de recurso - cuja aplicação foi requerida em contrarrazões - não merece acolhimento, diante da falta de demonstração dodolo processual caracterizador do intuito meramente protelatório. 9. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso. Conhecido apenas no efeito devolutivo. Apelação desprovida.