TJDF APC - 1024218-20150110942366APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. MORTE POR HANTAVIROSE. ALEGAÇÕES DE DEMORA NO ATENDIMENTO E DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de indenização deduzido contra o Distrito Federal, sob alegação de morte do paciente por falha no atendimento médico-hospitalar. 2. Disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Com relação a eventos estranhos à atividade estatal, como, por exemplo, aqueles advindos de fenômenos da natureza e de fato de terceiro, em relação aos quais, via de regra, inexiste relação de causalidade, excepcionalmente pode o Estado, por seus agentes, omitir-se de atuar quando se encontrava obrigado para tanto (culpa do serviço, falta de serviço ou faute du servisse), casos em que, a despeito da dissonância doutrinária sobre o tema, a responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados será subjetiva. 3. Adespeito de se adotar a teoria da responsabilidade objetiva ou a da responsabilidade subjetiva, certo é que em ambas é imprescindível a prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público (comissiva/omissiva) e o evento danoso. 4. Ausente a prova de que a morte do paciente decorreu de demora no atendimento em hospital público ou de falha no diagnóstico, mas, sim, de evolução rápida da doença, não se caracteriza o nexo causal, imprescindível para a responsabilização do Estado. 5. Apelação desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. MORTE POR HANTAVIROSE. ALEGAÇÕES DE DEMORA NO ATENDIMENTO E DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de indenização deduzido contra o Distrito Federal, sob alegação de morte do paciente por falha no atendimento médico-hospitalar. 2. Disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Com relação a eventos estranhos à atividade estatal, como, por exemplo, aqueles advindos de fenômenos da natureza e de fato de terceiro, em relação aos quais, via de regra, inexiste relação de causalidade, excepcionalmente pode o Estado, por seus agentes, omitir-se de atuar quando se encontrava obrigado para tanto (culpa do serviço, falta de serviço ou faute du servisse), casos em que, a despeito da dissonância doutrinária sobre o tema, a responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados será subjetiva. 3. Adespeito de se adotar a teoria da responsabilidade objetiva ou a da responsabilidade subjetiva, certo é que em ambas é imprescindível a prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público (comissiva/omissiva) e o evento danoso. 4. Ausente a prova de que a morte do paciente decorreu de demora no atendimento em hospital público ou de falha no diagnóstico, mas, sim, de evolução rápida da doença, não se caracteriza o nexo causal, imprescindível para a responsabilização do Estado. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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