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Jurisprudência


TJDF APC - 1024220-20161610064598APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção, por culpa das fornecedoras, bem como condená-las a restituir a integralidade os valores pagos pelos consumidores. 2. Aescassez de mão-de-obra especializada não caracteriza caso fortuito ou força maior, por ser circunstância previsível e administrável durante o período da prorrogação automática de que dispõem as fornecedoras. 3. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das fornecedoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelos consumidores, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 4. A litigância de má-fé é alegada desde a réplica e não foi apreciada pela r. sentença, assim é inadequada a formulação do pedido de aplicação da multa respectiva por meio das contrarrazões, peça processual destinada somente a refutar as razões do recurso apresentado. 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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