TJDF APC - 1024260-20140111815162APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECLASSIFICAÇÃO DO INSCRITO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à retificação de cadastro de inscrição em programa habitacional gerido pela CODHAB uma vez demonstrada erro ou inconsistência dos seus dados. II. A retificação do cadastro importa na reclassificação do inscrito segundo as normas que disciplinam o programa habitacional. III. A Defensoria Pública do Distrito Federal pode ser destinatária de honorários de sucumbência quando atua contra empresa pública do Distrito Federal. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECLASSIFICAÇÃO DO INSCRITO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à retificação de cadastro de inscrição em programa habitacional gerido pela CODHAB uma vez demonstrada erro ou inconsistência dos seus dados. II. A retificação do cadastro importa na reclassificação do inscrito segundo as normas que disciplinam o programa habitacional. III. A Defensoria Pública do Distrito Federal pode ser destinatária de honorários de sucumbência quando atua contra empresa pública do Distrito Federal. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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