DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. I. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. II. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição e averbação da carta de habite-se, pois a entrega da unidade autônoma está adstrita ao pagamento do preço respectivo pelo adquirente. III. Encontra apoio nos artigos 476 e 491 do Código Civil a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao pagamento do preço, seja diretamente ou por meio de financiamento. IV. Constatado o atraso na entrega da unidade imobiliária depois de quitado o preço, deve incidir a cláusula penal prevista para o descumprimento dessa obrigação pela incorporadora. V. Recursos conhecidos e desprovidos.