DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. PLEITO RECURSAL RELATIVO A CONDENAÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE DE RECORRER NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENETO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. A legislação processual vigente veda inovações defensivas no plano recursal. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. IV. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e impossibilita a retenção de qualquer valor a título cláusula penal. V. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel negociado, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pela resolução. VI. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos à sua titularidade. VII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.