TJDF APC - 1024276-20150110380513APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, quando se tornar difícil ou impossível para ele a produção da prova. A dificuldade do consumidor em demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Apelação provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, quando se tornar difícil ou impossível para ele a produção da prova. A dificuldade do consumidor em demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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