DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO EM CONDIÇÕES SIMILARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. À luz da teoria da asserção, a ilegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual, tendo como substrato os fatos narrados na inicial, e não os fatos provados. 2. Os contratos de plano de saúde coletivos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde sem oferecer outro plano em condições similares, mormente quando o segurado está em tratamento de câncer e necessita de sessões de quimioterapia. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores (administradores e operadores de plano) respondem solidariamente pelos danos que ocasionarem ao consumidor pela má prestação de serviço. 5. É devida indenização por danos morais quando a beneficiária do plano é surpreendida com a possibilidade de interromper o tratamento de doença grave, em razão de rescisão unilateral do contrato. 6. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser mantida, se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelações das Rés conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.