TJDF APC - 1024287-20150111247615APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ). 2. Em se tratando de prestação a lesão se renova mensalmente, a lesão se renova mensalmente, de modo que a prescrição só atinge as diferenças de vencimento anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação de cobrança. 3. O servidor do Distrito Federal que exercia cargo comissionado e se aposentou antes da Lei Distrital 2.663/2001, fez jus à percepção de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prescrição afastada. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ). 2. Em se tratando de prestação a lesão se renova mensalmente, a lesão se renova mensalmente, de modo que a prescrição só atinge as diferenças de vencimento anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação de cobrança. 3. O servidor do Distrito Federal que exercia cargo comissionado e se aposentou antes da Lei Distrital 2.663/2001, fez jus à percepção de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prescrição afastada. Maioria.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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