TJDF APC - 1024298-20150310183550APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O ser humano não consegue se desenvolver e nem ao menos sobreviver sem os alimentos e esses são amparados no ordenamento brasileiro não apenas em sentido estrito, mas em tudo aquilo que é necessário para a manutenção e existência do homem, englobando, alimentação, higiene, vestuário, educação, transporte, moradia, acompanhamento médico, saúde, recreação, dentre outros. 3. A matéria sobre fixação, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar está longe de se estabelecer um consenso ideal, cuja solução está vinculada ao binômio necessidade/capacidade (de quem supre e de quem recebe), segundo a jurisprudência majoritária e a doutrina, sem ainda deixar de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. A manutenção da criança deve se dar com considerável contribuição do pai, não podendo recair somente para a mãe toda a responsabilidade no que tange as necessidades do infante. Não se pode onerar apenas um dos genitores em detrimento do outro pelo fato de manter a guarda 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O ser humano não consegue se desenvolver e nem ao menos sobreviver sem os alimentos e esses são amparados no ordenamento brasileiro não apenas em sentido estrito, mas em tudo aquilo que é necessário para a manutenção e existência do homem, englobando, alimentação, higiene, vestuário, educação, transporte, moradia, acompanhamento médico, saúde, recreação, dentre outros. 3. A matéria sobre fixação, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar está longe de se estabelecer um consenso ideal, cuja solução está vinculada ao binômio necessidade/capacidade (de quem supre e de quem recebe), segundo a jurisprudência majoritária e a doutrina, sem ainda deixar de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. A manutenção da criança deve se dar com considerável contribuição do pai, não podendo recair somente para a mãe toda a responsabilidade no que tange as necessidades do infante. Não se pode onerar apenas um dos genitores em detrimento do outro pelo fato de manter a guarda 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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