CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO AMORTIZAÇÃO. MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DE VONTADES. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL. 1. O limite legal no patamar de 30% de desconto da remuneração restringe-se aos contratos de empréstimo firmados por servidores públicos que optam pela modalidade de consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 3. Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido.