APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS. AFASTADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. PARCELAS EXECUÇÃO. NÃO INCLUSÃO CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aquestão relativa à diferença nos cálculos apresentados foi esclarecida pela própria apelante, que impugnou os cálculos. A homologação destes cálculos pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 2. O argumento utilizado para aduzir a intempestividade é o mesmo utilizado no pedido de não realização de nova citação, de forma que a questão encontra-se preclusa, já que a decisão que determinou a realização de nova citação não foi impugnada por agravo. Preliminar de intempestividade afastada. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 5. Aembargada apresentou planilha de débitos indicando parcelas não inclusas nos cálculos da Contadoria Judicial; o Distrito Federal, ao embargar o cumprimento de sentença, somente impugnou a correção monetária aplicada pela embargante. 6. Assim, incabível a homologação de cálculos que não incluíram todas as parcelas devidas. 7. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85 §11 do CPC. 8. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. No mérito, recurso da embargada parcialmente provido e recurso do embargante provido. Sentença reformada.