TJDF APC - 1024321-20150110306426APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIADOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUB ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL, CONFORME O PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDIDA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. HONORARIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fiador, ao pagar integralmente a dívida, sub-roga-se nos temos termos da dívida principal. Assim, sub-roga-se também ao prazo prescricional do instrumento que deu origem à dívida. 2. Como a pretensão advém de pagamento de dívida líquida que consta de instrumento particular (fl. 38/48), impõe-se a regra prescricional do artigo 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo qüinqüenal. 3. A contagem do prazo prescricional para a cobrança do que o autor pagou em razão do contrato de financiamento inicia-se com o efetivo desembolso, pelo credor, dos valores devidos. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ressalvado o caso em que restar configurada a confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIADOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUB ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL, CONFORME O PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDIDA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. HONORARIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fiador, ao pagar integralmente a dívida, sub-roga-se nos temos termos da dívida principal. Assim, sub-roga-se também ao prazo prescricional do instrumento que deu origem à dívida. 2. Como a pretensão advém de pagamento de dívida líquida que consta de instrumento particular (fl. 38/48), impõe-se a regra prescricional do artigo 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo qüinqüenal. 3. A contagem do prazo prescricional para a cobrança do que o autor pagou em razão do contrato de financiamento inicia-se com o efetivo desembolso, pelo credor, dos valores devidos. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ressalvado o caso em que restar configurada a confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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