APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINTA PUNIBILIDADE. CRIMES DIVERSOS. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se legitimidade de CDA decorrente de multa aplicada por crime ambiental previsto pelo artigo 54, XXII da Lei Distrital nº 41/89. 2. O auto de infração informou além do crime ambiental, crime de desobediência previsto no Código Penal, razão pela qual houve a devida persecução penal, concluindo pela extinção da punibilidade. 3. Vale destacar que a multa decorre de crime diverso do analisado na esfera penal. Além disso, considerando a independência entre as esferas administrativa e penal, esta somente vincularia aquela caso concluísse pela inexistência do fato ou afastamento da autoria, não se enquadrando na hipótese dos autos. 4. Logo, alegação de extinção da punibilidade em nada afeta a imputação da multa administrativa. Ademais, a CDA é revestida de presunção de legitimidade que somente seria afastada com prova robusta de ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.