APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar e para tanto necessária observância estrita dos requisitos para aplicação dessa limitação. 2. Previsão estatutária, reconhecimento do poder público como entidade educacional ou como organização social não são suficientes para concessão do benefício pretendido, visto que se faz necessária comprovação dos requisitos legais. 3. Dos documentos colacionados não é possível concluir que a entidade preenche os requisitos para concessão da imunidade, especialmente no que tange a distribuição do patrimônio e renda da associação. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece as atribuições das instituições de ensino que não incluir a organização de concurso público, pois, não está diretamente relacionada com a difusão do conhecimento; logo, há que se afastar a pretensão da concessão tributária, visto que a atividade discutida no contrato em tela não possui finalidade essencialmente educacional. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.