TJDF APC - 1024332-20150111452385APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES A CONTAR DA ULTIMA DATA PARA APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIME. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque.2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual.3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual.4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que houve demora na expedição do mandado de citação, bem como demora na juntada do mandado, não havendo sequer intimação do autor do resultado da diligência, sobrevindo sentença.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES A CONTAR DA ULTIMA DATA PARA APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIME. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque.2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual.3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual.4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que houve demora na expedição do mandado de citação, bem como demora na juntada do mandado, não havendo sequer intimação do autor do resultado da diligência, sobrevindo sentença.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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