TJDF APC - 1024412-20160110785499APC
INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. PROVA. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários e a terceiros, art. 37, §6o, da CF. II - A Seguradora, na lide regressiva em exame, não provou o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela CEB e os danos nos aparelhos eletrônicos do segurado. O acervo probatório aponta a ausência de distúrbio na rede elétrica de responsabilidade da CEB, na localidade em que reside o segurado, no dia em que seus eletroeletrônicos foram danificados. Improcedente o pedido condenatório. III - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. PROVA. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários e a terceiros, art. 37, §6o, da CF. II - A Seguradora, na lide regressiva em exame, não provou o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela CEB e os danos nos aparelhos eletrônicos do segurado. O acervo probatório aponta a ausência de distúrbio na rede elétrica de responsabilidade da CEB, na localidade em que reside o segurado, no dia em que seus eletroeletrônicos foram danificados. Improcedente o pedido condenatório. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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