TJDF APC - 1024418-20160111276189APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. PRÊMIO MENSAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. VALOR. REAJUSTE. I - A ação de cobrança foi proposta no prazo legal, observados os vencimentos dos prêmios mensais postulados. Rejeitada a prescrição. II - A ré não comprovou o cancelamento do contrato de seguro. Ao revés, há prova nos autos de que os beneficiários usufruíram do plano de saúde no período correspondente às mensalidades vencidas, de modo que são devidos os pagamentos. III - O valor do prêmio mensal é o que foi inicialmente contratado, pois não houve prova de alteração na faixa etária dos beneficiários nem o transcurso do prazo de 12 meses para o reajuste. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. PRÊMIO MENSAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. VALOR. REAJUSTE. I - A ação de cobrança foi proposta no prazo legal, observados os vencimentos dos prêmios mensais postulados. Rejeitada a prescrição. II - A ré não comprovou o cancelamento do contrato de seguro. Ao revés, há prova nos autos de que os beneficiários usufruíram do plano de saúde no período correspondente às mensalidades vencidas, de modo que são devidos os pagamentos. III - O valor do prêmio mensal é o que foi inicialmente contratado, pois não houve prova de alteração na faixa etária dos beneficiários nem o transcurso do prazo de 12 meses para o reajuste. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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