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Jurisprudência


TJDF APC - 1024462-20160710049360APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE PROTESTO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que os embargantes/apelantes, em sede preliminar, suscitam carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da via processual inadequada. No mérito, defendem a inexigibilidade da execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2. Havendo uma pretensão resistida, tem-se como demonstrado o interesse de agir da parte. O interesse de agir se triparte em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação. A utilidade se faz presente quando o processo, ainda que em tese, puder trazer ao demandante o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, ocorre quando a jurisdição é empregada como última forma de resolução do conflito. A adequação se evidencia quando o autor indica o procedimento e o tipo de provimento adequados.[1] 3. Como o protesto é um ato formal que tem por objetivo demonstrar o descumprimento da obrigação, quando se trata de execução amparada em documento de confissão de dívida adequadamente produzido, não há razão para se exigir o protesto como condição da ação executiva. Em palavras mais diretas, a confissão de dívida basta em si mesma. O art. 784, II, CPC/2015 fala que é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 4. Enfim, o documento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, de acordo com o conteúdo do art. 784, III, CPC constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, dispensável a juntada de outros documentos visando a lhe garantir os requisitos exigidos para a eficácia e validade dos títulos executivos. 5. Recurso desprovido [1] DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 13ª Ed. Salvador: Juspodvm, 2011, p. 219/220.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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