TJDF APC - 1024466-20150710076462APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL POSTULADO NA EXORDIAL. NÃO APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 141 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 492, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pela autora, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL POSTULADO NA EXORDIAL. NÃO APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 141 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 492, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pela autora, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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