TJDF APC - 1024490-20080110909853APC
COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HERDEIRO. LEGITIMIDADE.1. É trienal o prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação urbana (CC - 206, § 3º, I).2. Por ser o imóvel um bem indivisível, aplica-se o princípio da propriedade integral. A divisão dos frutos da coisa comum é interna, entre condôminos (CC 1.326). Assim, qualquer um dos condôminos (herdeiros) pode cobrar a integralidade da dívida originária de contrato de aluguel. 3. É, ainda que não fosse, o art. 2ª da Lei 8245/91 estipula que, havendo mais de um locador, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Ementa
COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HERDEIRO. LEGITIMIDADE.1. É trienal o prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação urbana (CC - 206, § 3º, I).2. Por ser o imóvel um bem indivisível, aplica-se o princípio da propriedade integral. A divisão dos frutos da coisa comum é interna, entre condôminos (CC 1.326). Assim, qualquer um dos condôminos (herdeiros) pode cobrar a integralidade da dívida originária de contrato de aluguel. 3. É, ainda que não fosse, o art. 2ª da Lei 8245/91 estipula que, havendo mais de um locador, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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