APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Na demanda que envolve interesses de parte incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo nos termos dos artigos 82, inciso I e 83 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 178, II e 179 do CPC/2015), o que, todavia, não foi observado no primeiro grau de jurisdição. 2. Não tendo sido o Ministério Público intimado para participar de feito cuja intervenção era obrigatória, há vício de forma no processo, devendo ser decretada a invalidade dos atos processuais (arts. 84 e 246 CPC/1973; art. 279 do CPC/2015). 3. O ingresso do órgão ministerial quando o feito já se encontra em fase recursal não supre a falta de intervenção no primeiro grau de jurisdição, notadamente diante da expressa manifestação da Procuradoria de Justiça quanto à configuração de prejuízo para o incapaz, havendo, inclusive, julgamento de mérito em seu desfavor. 4. Preliminar da nulidade arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. Apelação prejudicada.