PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% DO O VALOR CORRESPONDENTE AS ASTREINTES. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo pelo pagamento da obrigação principal e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 924, II, e 513 e art. 771, do CPC. 2. O recurso não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Não há qualquer excesso de execução, devendo ser mantida a sentença guerreada, que rejeitou integralmente a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. 4. Afinalidade da astreintes é precisamente incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor pago a título de multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. 5. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa recorrente, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. Por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, tampouco locupletamento indevido, sendo preservado o caráter coercitivo dasastreintes no caso concreto. 6. Constatado o não pagamento do valor devido no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 523, §§ 1º, do CPC, incidem sobre a totalidade da condenação, os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. 7. Com a confirmação, em sentença, da decisão que determinou a obrigação de fazer e a consequente fixação de multa, o seu descumprimento gerou uma quantia líquida, certa e também exigível, sendo, portanto, cabível a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. 8. Amá-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.