TJDF APC - 1024767-20150111413817APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO.NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, que visavam a declaração de nulidade da execução contra eles ajuizada, sob o argumento de que o Crédito de Produto Rural (CPR), no qual se lastreia a execução, foi emitido em nome dos embargantes, utilizando-se de procuração pública revogada. 2. Segundo o artigo 686 do Código Civil, a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. 3. Arevogação da procuração ou mesmo a publicação de editais revogatórios, muito embora representem a tentativa de dar a necessária publicidade ao ato desconstitutivo, in casu, foram realizadas em unidade federativa distinta daquela onde foi lavrada a procuração, não sendo razoável exigir que qualquer interessado em contratar com outrem mediante procuração promova consulta em todos os tabelionatos da Federação, ou que realize a leitura de todos os editais lançados nos jornais do país. A diligência que se pode esperar é a certificação da validade do ato no Cartório onde o referido ato foi lavrado. 4. Aboa-fé subjetiva do terceiro que contratou com mandatário aparente somente pode ser afastada pela prova de ciência inequívoca da revogação - o que não se vê nos autos. 5. Haverá relação jurídica de consumo sempre que for possível identificar, em um dos pólos o consumidor, e no outro o fornecedor. É, portanto, necessária essa dualidade. No caso vertente, a quantidade de produto negociada (soja a granel) afasta os apelantes da condição destinatários finais e, por conseguinte, de consumidores. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, não há que se falar em aplicação da norma protetiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO.NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, que visavam a declaração de nulidade da execução contra eles ajuizada, sob o argumento de que o Crédito de Produto Rural (CPR), no qual se lastreia a execução, foi emitido em nome dos embargantes, utilizando-se de procuração pública revogada. 2. Segundo o artigo 686 do Código Civil, a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. 3. Arevogação da procuração ou mesmo a publicação de editais revogatórios, muito embora representem a tentativa de dar a necessária publicidade ao ato desconstitutivo, in casu, foram realizadas em unidade federativa distinta daquela onde foi lavrada a procuração, não sendo razoável exigir que qualquer interessado em contratar com outrem mediante procuração promova consulta em todos os tabelionatos da Federação, ou que realize a leitura de todos os editais lançados nos jornais do país. A diligência que se pode esperar é a certificação da validade do ato no Cartório onde o referido ato foi lavrado. 4. Aboa-fé subjetiva do terceiro que contratou com mandatário aparente somente pode ser afastada pela prova de ciência inequívoca da revogação - o que não se vê nos autos. 5. Haverá relação jurídica de consumo sempre que for possível identificar, em um dos pólos o consumidor, e no outro o fornecedor. É, portanto, necessária essa dualidade. No caso vertente, a quantidade de produto negociada (soja a granel) afasta os apelantes da condição destinatários finais e, por conseguinte, de consumidores. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, não há que se falar em aplicação da norma protetiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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