TJDF APC - 1024771-20160110747773APC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO ADITIVO. ROYALTIES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os documentos anexados aos autos, bem como o reconhecimento pelo cartório e pelo magistrado de que os embargos à monitória foram protocolados a tempo, afastam a alegação de intempestividade dos embargos. 2 - Não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos, não é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - O termo aditivo acostado aos autos estabeleceu que apenas a propriedade intelectual, royalties, foi cedida, mas não os serviços relacionados à venda de vinhos, de forma que o valor referente a esse serviço é devido. 4 - O reconhecimento da ilegitimidade ativa não se trata de mera formalidade, mas de ausência de cumprimento de uma das condições da ação. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO ADITIVO. ROYALTIES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os documentos anexados aos autos, bem como o reconhecimento pelo cartório e pelo magistrado de que os embargos à monitória foram protocolados a tempo, afastam a alegação de intempestividade dos embargos. 2 - Não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos, não é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - O termo aditivo acostado aos autos estabeleceu que apenas a propriedade intelectual, royalties, foi cedida, mas não os serviços relacionados à venda de vinhos, de forma que o valor referente a esse serviço é devido. 4 - O reconhecimento da ilegitimidade ativa não se trata de mera formalidade, mas de ausência de cumprimento de uma das condições da ação. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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