TJDF APC - 1024772-20160110576203APC
CIVIL. CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A administradora de plano de saúde, mesmo as organizadas sob o modelo de autogestão e sem fins lucrativos, se inclui no conceito de fornecedor dos artigos para os fins do art. 3º do CDC. 2. Havendo cobertura da doença e até mesmo registro do medicamento na ANS para seu tratamento, é injustificada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. O dano moral decorrente da negativa injustificada em fornecer medicamento não se confunde com o descumprimento contratual genérico, ensejando sua respectiva reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A administradora de plano de saúde, mesmo as organizadas sob o modelo de autogestão e sem fins lucrativos, se inclui no conceito de fornecedor dos artigos para os fins do art. 3º do CDC. 2. Havendo cobertura da doença e até mesmo registro do medicamento na ANS para seu tratamento, é injustificada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. O dano moral decorrente da negativa injustificada em fornecer medicamento não se confunde com o descumprimento contratual genérico, ensejando sua respectiva reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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