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Jurisprudência


TJDF APC - 1024774-20150310237983APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABORDAGEM. SAÍDA DE LOJA. SUSPEITA DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Em regra, tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. Todavia, havendo profunda instrução do feito e provas suficientes para julgar o pleito não há necessidade de maior dilação invertendo-se os ônus sucumbenciais. 2. A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança. (REsp 1120113/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 10/10/2011) 3. Não havendo violação injusta e intolerável a direito da personalidade, não se caracterizará o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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