CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, representativo de controvérsia, firmou a tese de validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. In casu, o acervo probatório demonstrou que referidos critérios restaram observados no negócio entabulado entre os litigantes.2 - Na fixação dos honorários advocatícios o juízo de origem deu correta aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, o que afasta a possibilidade de redução da referida verba.3 - Negado provimento ao apelo.