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Jurisprudência


TJDF APC - 1024782-20150410061973APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIRA. POSSE DO IMÓVEL. PARTILHA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - O autor originário (sucedido pelos herdeiros após a sua morte) pretende a extinção do condomínio estabelecido entre as partes e alienar o imóvel. Informa que o referido bem foi partilhado entre ele e sua antiga esposa, por ocasião do divórcio, na proporção de 50% para cada. Assinala que, posteriormente, sua ex-cônjuge faleceu e transmitindo seus bens aos seus 5 (cinco) filhos, ficando cada um com 10% do imóvel em tela. Assenta que um desses herdeiros não concorda com a venda do imóvel, pois reside nesse. 1.1 - O Juízo da instância prima julgou, sem resolução do mérito, pois os atuais autores (alguns herdeiros do de cujus) não detinham interesse processual, pois o instrumento processual processado até então seria inadequado 2 - Como é cediço, verifica-se o interesse da ação quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado pela outra parte. Contudo, se o autor mover a ação equivocada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil na via eleita. 3- Uma vez aberta a sucessão, a herança (o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários) transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 4 - Portanto, os herdeiros detêm legitimidade para extinção do condomínio estabelecido entre bens transmitido pelo de cujus e os quinhões hereditários múltiplos, mesmo antes do término do inventário. 5 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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