APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA COBRAR EM NOME PRÓPRIO QUANTIA QUE DEVE SER RESSARCIDA À PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZIA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante se insurge contra a sentença que o declarou carecedor do direito de ação, em razão da sua ilegitimidade passiva para pleitear em nome próprio o cumprimento de sentença que visa receber quantia a ser ressarcida à pessoa jurídica da qual fazia parte. A legitimidade é um atributo jurídico conferido à alguém para discutir certa situação jurídica litigiosa, sendo uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial para o regular trâmite processual e julgamento do mérito. Diz-se que alguém possui legitimidade para postular em juízo quando há relação entre a referida pessoa e o que será discutido no processo. Portanto, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido nos autos. A ilegitimidade da parte pode (e deve) ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão processual, devendo o Magistrado indeferir a petição inicial (art. 330, incisos I e II, CPC/15), com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15), em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse processual (art. 330, incisos I e II, CPC/15). No presente caso, é cristalino que o apelante não possui legitimidade para requerer o cumprimento de sentença em nome próprio. Ressalta-se que inicialmente o autor, como sócio quotista da empresa, era legitimado para requerer a prestação de contas, sendo-lhe resguardado o direito de fiscalizar a administração da sociedade. Todavia, sua legitimidade se exauriu com o trânsito em julgado da sentença, haja vista que as contas foram prestadas e o saldo apurado se deu em favor da sociedade empresarial, conforme expressamente consignado na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.