CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 e 207 da LODF. 2. Ao contrário do que afirma o apelante não se trata de descumprimento dos artigos 19-M a 19-P, da Lei 8.080/90, mas, sim, da sua interpretação à luz do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição Federal. Os dispositivos supramencionados orientam a dispensa de medicamento, como ação de assistência terapêutica integral, o que não obsta o seu fornecimento quando prescrito pelo médico do paciente. 3. A decisão judicial que visa à imediata observância de preceito constitucional e, no presente caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade. 4. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos de medicamentos prescritos por médico da Secretaria de Saúde. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.