TJDF APC - 1024825-20160110139115APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora pelas despesas condominiais, assim como pelos juros de mora, advindos do atraso no pagamento (art. 395, do Código Civil), até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves.2. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, do Código Civil).2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora pelas despesas condominiais, assim como pelos juros de mora, advindos do atraso no pagamento (art. 395, do Código Civil), até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves.2. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, do Código Civil).2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão