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Jurisprudência


TJDF APC - 1024828-20160110754170APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR. CONSUMIDOR CONTRATOU CINCO NOVOS EMPRÉSTIMOS APÓS ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE NOVA RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/apelado na conta corrente do apelante, o que não se discute sua legalidade. Porem, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento) por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão. Irrelevante a previsão contratual que autorize tal prática, mesmo com anuência do consumidor, visto que configura cláusula abusiva, passível de anulação no âmbito judicial. Entretanto, no caso concreto, a conduta do apelante, mesmo enquanto consumidor ultrapassou, também, os limites da razoabilidade. Não é plausível que um indivíduo prossiga adquirindo dívidas e conseguindo renegociações judicialmente, de forma desenfreada, sem nunca assumir para si as consequências de seus atos. A reforma da sentença nos termos dos pedidos autorais só serviria para avalizar e corroborar para com comportamento destituído da boa-fé, o que poderia estimular um ciclo vicioso e sem fim. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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