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Jurisprudência


TJDF APC - 1024851-20150130055903APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O benefício conferido pelo artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não impede a condenação da parte vencida nos honorários sucumbenciais, porquanto esses têm natureza diversa das custas e emolumentos processuais. - A distinção entre as verbas sucumbenciais sobressai do próprio Código de Processo Civil, que estabeleceu, em regras apartadas, a condenação do vencido nas despesas do processo (art. 82, § 2º), além da condenação no pagamento dos honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput). Além disso, a Lei n. 8.069/90 somente se referiu à isenção das custas e emolumentos. - O Parágrafo 8º, dispõe que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. - Em atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cujaatuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, ao zelo profissional, o tempo do procedimento, o lugar da prestação do serviço e a falta de complexidade da causa, mostra-se justa a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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