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Jurisprudência


TJDF APC - 1024869-20160111224523APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. EDIFICAÇÕES ALUGADAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO A UM DOS EXECUTADOS. PRAZO VENCIDO. DOAÇÃO DE DIREITOS AOS FILHOS MENORES SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. ATUAÇÃO DO EXECUTADO COMO LEGÍTIMO DETENTOR DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO. EXECUTADOS E EMBARGANTES SÃO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O executado, como cessionário de terreno pertencente ao Distrito Federal, doou seus direitos aos filhos menores, por instrumento particular e sem a anuência do concedente, mas continuou a atuar perante terceiros como legítimo detentor do bem. O comportamento contraditório dos donatários restou configurado, na medida em que não se insurgiram contra decisão tomada em outro Processo na qual se decidiu pela ineficácia da doação e pela validade da penhora de aluguéis para satisfação do crédito executado. A doação apenas dissimula uma situação de insolvência cujo único propósito é prejudicar os credores que de boa-fé celebraram negócios com o executado. Desprovida a apelação, cabível é a elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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