TJDF APC - 1024869-20160111224523APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. EDIFICAÇÕES ALUGADAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO A UM DOS EXECUTADOS. PRAZO VENCIDO. DOAÇÃO DE DIREITOS AOS FILHOS MENORES SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. ATUAÇÃO DO EXECUTADO COMO LEGÍTIMO DETENTOR DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO. EXECUTADOS E EMBARGANTES SÃO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O executado, como cessionário de terreno pertencente ao Distrito Federal, doou seus direitos aos filhos menores, por instrumento particular e sem a anuência do concedente, mas continuou a atuar perante terceiros como legítimo detentor do bem. O comportamento contraditório dos donatários restou configurado, na medida em que não se insurgiram contra decisão tomada em outro Processo na qual se decidiu pela ineficácia da doação e pela validade da penhora de aluguéis para satisfação do crédito executado. A doação apenas dissimula uma situação de insolvência cujo único propósito é prejudicar os credores que de boa-fé celebraram negócios com o executado. Desprovida a apelação, cabível é a elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. EDIFICAÇÕES ALUGADAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO A UM DOS EXECUTADOS. PRAZO VENCIDO. DOAÇÃO DE DIREITOS AOS FILHOS MENORES SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. ATUAÇÃO DO EXECUTADO COMO LEGÍTIMO DETENTOR DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO. EXECUTADOS E EMBARGANTES SÃO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O executado, como cessionário de terreno pertencente ao Distrito Federal, doou seus direitos aos filhos menores, por instrumento particular e sem a anuência do concedente, mas continuou a atuar perante terceiros como legítimo detentor do bem. O comportamento contraditório dos donatários restou configurado, na medida em que não se insurgiram contra decisão tomada em outro Processo na qual se decidiu pela ineficácia da doação e pela validade da penhora de aluguéis para satisfação do crédito executado. A doação apenas dissimula uma situação de insolvência cujo único propósito é prejudicar os credores que de boa-fé celebraram negócios com o executado. Desprovida a apelação, cabível é a elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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