DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO PARA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO FEITO SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICABILIDADE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Entender que o apelante, por ter efetuado o preparo recursal, não pode pleitear a gratuidade de justiça é resumir todas as custas envolvidas em um processo ao simples preparo, o que sabemos não ser a realidade. O desenrolar da demanda processual envolve outros pontos que podem ensejar dispêndio financeiro. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Evicção é o fenômeno em que se verifica a perda total ou parcial da propriedade e/ou da posse de uma coisa em razão da decisão judicial ou administrativa. No caso dos autos, o autor não perdeu a propriedade, porque nunca a teve e não perdeu a posse, pois, de acordo com a sua própria tese, ainda ocupa o lote descrito na inicial, dessa forma, nada há que deva ser esclarecido ou apontado quanto à indenização que se apóia no instituto da evicção, pois o que existe é uma suposta expectativa de que possa vir a ocorrer, razão pela qual não podem ser aplicados os seus efeitos enquanto não houver efetivamente a sua ocorrência. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. No presente caso, o pedido de condenação dos réus ao pagamento do valor exigido pela empresa urbanizadora (USPA) para regularização do terreno somente foi deduzida na peça de apelação, motivo pelo qual não pode ser conhecido. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça e fixar os honorários advocatícios no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com base no art. 20, §4º do CPC/73, quantia que deverá ser paga na proporção de 25% para cada um dos réus, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça ora deferida ao autor/apelante.