DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o pedido é possível e a parte é legítima, estando devidamente representada no feito, conclui-se que presentes as condições para a propositura da ação, e, portanto, existente o interesse processual na ação proposta, que não se confunde com o direito de fundo perseguido. 2. Ante o princípio da adstrição (artigo 492 do CPC), é vedado ao julgador conhecer de matéria não alegada na inicial- cobrança de taxa de juros maior que a pactuada, tampouco conhecer de ofício de nulidade de cláusula contratual, nos termos da Súmula 381 do STJ, que, somente suscitada na peça recursal, se caracteriza inadmissível inovação processual. 3. Não cabe limitação de juros aos contratos bancários, conforme enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que assevera que o Decreto 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64, contudo, à Cédula de Crédito Bancário é permitida à capitalização mensal de juros, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04, e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser afastada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, pois caracteriza incidência bis in idem, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.