TJDF APC - 1024884-20150910243084APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O abandono da causa se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, a parte será intimada pessoalmente somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 2. Anão intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O abandono da causa se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, a parte será intimada pessoalmente somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 2. Anão intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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