TJDF APC - 1024885-20170710051677APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do CPC. 2. Apurada a existência de débito remanescente, tendo em vistas a não inclusão dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do CPC. 2. Apurada a existência de débito remanescente, tendo em vistas a não inclusão dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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