PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGIDO À FILIAL. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. INSCRIÇÃO NO CNPJ DISTINTOS. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ART. 17 DA LEI DISTRITAL N. 4.457/2009. NULIDADE DA MULTA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor do DISTRITO FEDERAL, rejeitou-os, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp n. 1.355.812/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que não se pode limitar a execução fiscal ao patrimônio da filial responsável pelo fato gerador, uma vez que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que continua responsável por suas obrigações. 3. No mesmo sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça que, conquanto as empresas tenham números de inscrição diferentes (matriz e filial), elas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo em vista que possuem objetivos comuns e visam a maximização do lucro da sociedade empresária como um todo. 4. Para a expedição de Licença de Funcionamento, a Lei Distrital n. 4.457/2009, em seu artigo 17, confere à Administração Pública prazo de 05 (cinco) dias úteis. No caso em tela, contudo, a apelante não logrou comprovar a data em que deu entrada no pedido de expedição de alvará junto à Administração Regional de Taguatinga, razão pela qual não é possível aferir a veracidade da alegação e, por conseguinte, declarar a nulidade da multa aplicada. 5. Recurso conhecido e desprovido.