TJDF APC - 1024891-20110710241966APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 3. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 240, § 2º do CPC). 4. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 3. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 240, § 2º do CPC). 4. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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