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Jurisprudência


TJDF APC - 1024894-20160710131266APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA DATA DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e danos morais) que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes; condenar a ré a pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% a. m desde a data da citação, bem como condenar a ré a promover a baixa do nome do autor dos cadastros de inadimplente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em consonância com o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento a título de danos morais é mera expectativa. 3. Entretanto, como o apelante pretende a fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo o dia do evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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