PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. VALIDADE. PLEITO DE RECADASTRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (obrigação de fazer), ajuizada em desfavor de Condomínio Estância Quintas da Alvorada, julgou improcedente o pedido para compelir o recorrido a promover o cadastramento da recorrente e expedir o certificado de cadastro. 2. Aelaboração de projeto urbanístico, com consequente recadastramento dos condôminos, tem por escopo regulamentar os lotes para viabilizar possível regularização do condomínio, bem como proteger os condôminos da prática ilegal da venda de lote em duplicidade. 3. Não há se falar em ausência de respaldo jurídico quanto aos critérios estabelecidos para recadastramento dos condôminos, mormente porque instituídos em Assembleia, em que se respeitou o quórum para aprovação das medidas. 4. Se a autora/apelante não demonstrou que a documentação necessária para o seu recadastramento foi entregue na administração do condomínio, correta a sentença ao julgar improcedente o pleito de compelir o recorrido a promover o cadastramento da recorrente e a expedir o correspondente certificado. 5. Recurso conhecido e desprovido.