TJDF APC - 1024908-20160310162207APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se cerceamento de defesa o indeferimento liminar da inicial, se a parte autora, atempadamente responde o cumprimento do comando de emenda à inicial, embora não consiga comprovar documentalmente a comunicação do sinistro feita por meio de telefone. 2. Levando-se ainda em consideração o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, configurada a lesão é obrigação do Judiciário sua apreciação, mesmo que o sinistro não houvesse sido comunicado à seguradora. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se cerceamento de defesa o indeferimento liminar da inicial, se a parte autora, atempadamente responde o cumprimento do comando de emenda à inicial, embora não consiga comprovar documentalmente a comunicação do sinistro feita por meio de telefone. 2. Levando-se ainda em consideração o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, configurada a lesão é obrigação do Judiciário sua apreciação, mesmo que o sinistro não houvesse sido comunicado à seguradora. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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