ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 63 DA LEI Nº 4949/2012. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no cargo de Agente de Atividades penitenciárias encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 3.669/2005). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - Peculiaridades do caso concreto, no qual o Apelante sustenta que houve omissão dos nomes dos profissionais que realizaram o teste psicológico. Todavia, resta claro, tanto no laudo psicológico quanto na resposta da banca examinadora, os nomes dos referidos profissionais. 6 - No caso em análise, embora se constate que houve inobservância ao § 2º do art. 63 da Lei nº 4.944/12, pois as respostas ao recurso administrativo do candidato foram subscritas pelos mesmos profissionais que assinaram o laudo psicológico, não é possível, com base apenas nessa irregularidade, determinar a realização de nova avaliação psicológica do candidato. Desse modo, constatada a irregularidade do recurso administrativo, deve ser ele anulado, determinando-se a realização de nova apreciação do inconformismo do candidato, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.949/201 Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.