TJDF APC - 1024958-20130710110940APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 500, em sede de recursos repetitivos, segundo a qual, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. A ausência de devolução do bem arrendado, obsta restituição do VRG quitado, porquanto, não é possível apurar a existência de eventual saldo credor ao apelante, nos termos da tese 500 acima mencionada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 500, em sede de recursos repetitivos, segundo a qual, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. A ausência de devolução do bem arrendado, obsta restituição do VRG quitado, porquanto, não é possível apurar a existência de eventual saldo credor ao apelante, nos termos da tese 500 acima mencionada.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão