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Jurisprudência


TJDF APC - 1024985-20160710193742APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, INCISO VII DO CPC. CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA.1. Conforme dispõe o Art. 525, §1º, inciso VII, do CPC, a causa modificativa ou extintiva da obrigação, que é passível de discussão em sede de cumprimento de sentença deve ser superveniente à sentença.2. Entendimento diverso acarretaria ofensa aos Arts. 109, §3º e 337, §4º, todos do CPC, porquanto, além da necessária observância à coisa julgada, quando há sucessão de partes no processo estendem-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou cessionário.3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC.4. Deu-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 22/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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