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Jurisprudência


TJDF APC - 1025000-20160710080460APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A UM PEDIDO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de rescisão de contrato, por desistência do autor, com devolução parcial, e em parcela única, dos valores pagos. 2. Não tendo a apelante, quando a seu pleito recursal de total improcedência dos pedidos iniciais autorais, apresentado qualquer argumento, tampouco impugnado especificamente os fundamentos da v. sentença, não se conhece do apelo neste específico ponto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 3. Permite-se ao promissário-comprador de imóvel na planta a desistência do negócio entabulado, assegurando-se à promitente-vendedora a retenção de parte das parcelas previamente pagas. 4. Quanto ao montante retido pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se figura adequada a retenção de 10% (dez por cento) do total pago pelo promissário-comprador. 5. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas pelo promitente-comprador deve ocorrer de forma imediata e em uma única parcela, a teor do disposto pela Súmula 543 do STJ. 6. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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