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Jurisprudência


TJDF APC - 1025001-20140111974896APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INVENTARIANTE AINDA NÃO NOMEADO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILITADA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, ante a não regularização da sucessão processual com a morte do autor, extingue o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular válido do processo. 2 - Em que pese a clareza das decisões que suspenderam o processo para que se procedesse à substituição do pólo ativo e a adequação do prazo que conjuntamente assinalaram para tanto, estes fixados, inclusive, de acordo com o solicitado pelo próprio causídico do de cujos, o d. Juízo a quo não poderia ter extinguindo o feito sem promover a intimação pessoal dos herdeiros, pelos meios que reputasse mais adequados -, sobretudo ciente de que havia no d. Juízo das Sucessões processo de abertura de inventário em curso, sem, ainda, a nomeação de inventariante. 3 - Por não ter sido prolatada em observância à disciplina do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, a sentença deve ser cassada, dando-se prosseguimento do feito na origem. 4 - Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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