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Jurisprudência


TJDF APC - 1025012-20170710050088APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. SIMPLES ALEGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, que, rejeitando os embargos,julgou procedentes os pleitos autorais para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores constantes das notas fiscais. 2. É ônus do embargante afastar a presunção que milita em favor do credor na ação monitória, instruída com prova escrita que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. Por tal motivo, incumbia-lhe comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, segundo a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 379, I, CPC). Como o réu limitou-se a apresentar alegações genéricas e o autor, por sua vez, muniu os autor com as notas fiscais constando recebimento da mercadoria e, ainda, protesto por indicação de duplicatas emitidas das referidas notas, deve ser mantida a sentença de procedência. 3. Os juros moratórios decorrentes de obrigação fundada em dívida líquida, certa e exigível, devem incidir a partir da constituição em mora do devedor pelo protesto das duplicatas emitidas das notas fiscais e não a partir da citação válida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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